Administrativo. Ação de improbidade. Ex-prefeito. Lei nº 10.628/02.

Enquadramento sindical.

No âmbito do enquadramento sindical, a regra geral é a atividade econômica preponderante da empresa empregadora, salvo em se tratando de categoria diferenciada.

Lei que reajustou vale-alimentação de servidores é inconstitucional

ADIN foi proposta pelo Prefeito Municipal, que alegou invasão de competência do Legislativo, restando atacado o princípio da separação dos Poderes

Mantida decisão que suspendeu Lei de São Leopoldo

Schmitz, que suspendeu a vigência da Lei nº 6.955/09, do Município de São Leopoldo.

Lei nº 11.603, de 5 dezembro de 2007

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

PGR contesta lei goiana sobre gratificação de professores

Ministro do Supremo Tribunal Federal afasta Eduardo Cunha do mandato na Câmara dos Deputados

Oficial de Justiça foi à residência do presidente da Câmara pela manhã. Decisão liminar acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República.

Habeas corpus. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Maus antecedentes. Condenação superior a 05 (cinco) anos.

Lei nº 12.029, de 15 de Setembro de 2009

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629 . Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Professor Adjunto da UFMT.

Lei nº 10.437, de 25 de Abril de 2002.

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.

Lei nº 09.868, de 10 de Novembro de 1999.

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

PIS. Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, Medida Provisória nº 1.212/95 e Lei nº 9.718/98.

Lei da igualdade salarial entre homens e mulheres

Por Giovanna Tawada, advogada trabalhista e sócia no Feltrin Brasil Tawada Advogados

A nova lei estadual 17.406/21 e os condomínios

Por Rodrigo Karpat.

Lei 11.417 de 2006: apontamentos da súmula vinculante

O presente trabalho analisou que por certo, o efeito vinculante não deve prevalecer frente à interpretação do direito, uma vez que o tratamento igualitário em casos iguais, por um lado efetiva o princípio da igualdade perante à jurisdição, mas o mesmo entendimento em casos análogos ofende os valores tutelados no Ordenamento Jurídico brasileiro. Quanto ao ativismo judicial deve ser afastado ao máximo do Poder Judiciário, inclusive, na jurisdição constitucional

Lei de Acesso à Informação completa primeiro ano

Apesar de estar sendo aplicada, ministro da CGU afirma que lei ainda precisa avançar em estados e municípios

Questionada lei do MT sobre fornecimento de cadeiras de rodas

Lei restringe a um grupo específico a obrigação do Estado de fornecer cadeiras e aparelhos auditivos e, por isso, contraria a Constituição Federal

Lei do Mandado de Segurança só vale para caso novo

O caso envolve uma juíza que reclama do Órgão Especial do TJ paulista a apreciação de sua aposentadoria por invalidez permanente para o exercício da Magistratura.

Para associação de bares e restaurantes, lei antifumo é inconstitucional

A antiguidade da Lei Penal e do sistema penitenciário brasileiro

Rafael Damaceno de Assis, acadêmico de direito, estagiário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Londrina/Pr, credenciado pela OAB/PR sob nº 10.433E, atualmente atua junto a Procuradoria do Município. E-mail: [email protected].